Segurança jurídica: é preciso agir para tirar a Justiça da letargia
30/03/2012 - Segurança jurídica: é preciso agir para tirar a Justiça da letargia
O Fórum sobre Segurança Jurídica, realizado no dia 29 de março, no SINICESP, mostra um retrato inquietante do Brasil, pois o País vive, na apreciação de estudiosos e mestres em Direito, momento de extrema insegurança. O evento contou com exposições dos professores Ives Gandra da Silva Martins (professor emérito da Universidade Mackenzie) e Regis de Oliveira (professor de Direito da Universidade de São Paulo). Como moderador, atuou o jornalista Rafael Colombo, da Rádio Bandeirantes. O engenheiro Silvio Ciampaglia, presidente do Sindicato, presidiu a mesa. No auditório, quase uma centena de ouvintes, incluindo dirigentes de entidades de classe, entre as quais Instituto de Engenharia, Sinaenco, OAB-SP, Secovi, Sinduscon e Apeop. O Fórum, de grande significado, foi promovido com o objetivo de lançar luz e buscar caminhos para agilizar a Justiça e eliminar as incertezas daqueles que firmam contratos com o setor público.
É preciso agir com eficiência
O tema, abordado em seus múltiplos aspectos, desde a origem do surgimento dos direitos, resultou na conscientização de que é preciso agir, cabendo à sociedade, por meio de suas entidades, mobilizar a opinião pública na busca de soluções para tirar a Justiça da letargia, tornando-a célere e fazendo com que O Supremo Tribunal de Justiça seja, de fato, o guardião da Constituição.
“Por meio de suas entidades, a sociedade precisa mobilizar a opinião pública na busca de soluções para tirar a Justiça da letargia, tornando-a célere”.
Após saudação inicial do presidente do SINICESP, engenheiro Silvio Ciampaglia, o jornalista Rafael Colombo, da Rádio Bandeirantes, apresentou os expositores, destacando tratar-se de assunto importante, pois somente com a necessária garantia jurídica o país pode prosperar, principalmente no momento em que os olhos do mundo voltam-se para o Brasil, com perspectivas de negócios e investimentos.
Primeiro a se pronunciar, o professor Régis de Oliveira enfatizou a importância da previsibilidade, a garantia de que as regras estabelecidas serão mantidas. Depois, fez um amplo histórico sobre a origem da sociedade, o surgimento do pacto social, além da segurança jurídica para consolidar as conquistas e os direitos, “segurança – como afirmou – para se manifestar em toda a potencialidade humana”. Lembrou que, afinal, os homens se disciplinam por normas e que a segurança jurídica, acima das demais normas, visa a garantir os direitos.
O professor Régis de Oliveira enfatizou que o ser humano sempre quer mais. Assim, agride o direito do outro. Precisa, pois, de repressão, cumprindo ao Estado estabelecer as regras, as leis que norteiam as condutas, o princípio da legalidade. Destacou, na Constituição Federal, como essência, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Normas que não podem ser alterados, pois são cláusulas pétreas.
Precatórios: questão emblemática
Para o professor Régis de Oliveira o comportamento do Executivo gera instabilidade. Não há previsibilidade nas ações e decisões. O mesmo ocorre no Judiciário. Um juiz dá uma decisão, outro difere, conforme se deduz em julgamentos sobre uniões entre homens, aborto, sem falar da internet, onde ainda não temos legislação sobre os crimes praticados.
“A questão dos precatórios é emblemática, a instabilidade é total, os governantes assumem que não querem pagar”.
Para o professor Régis de Oliveira a questão dos precatórios é emblemática, a instabilidade é total, os governantes assumem que não querem pagar, os credores não recebem o que lhes é devido. Instaura-se a insegurança jurídica e a confusão em nossa sociedade é total.
A sociedade progride com o Direito
O professor Ives Gandra da Silva Martins abriu sua exposição sublimando que o homem tem de viver na sociedade e que a sociedade progride pela força do direito, primeiramente o costumeiro, tendo o surgimento dos tributos para a proteção, segurança das povoações que se implantavam. Discorreu sobre a evolução, lembrando o primeiro grande código, o de Hamurabi, com diretrizes para a segurança do contrato e da propriedade.
Primeiramente, segundo Ives Gandra da Silva Martins, o Estado passa a regular as relações entre as Pessoas. Com os filósofos gregos, o homem precisa pensar. Mais adiante, Roma, sem o mesmo gênio grego, foi o instrumentalizador do direito. Levava a cada povo que conquistava a possibilidade de ganhar cidadania romana e ser julgado de acordo com as leis do Império.
Para o professor Ives Gandra da Silva Martins o detentor do poder é o criador das instabilidades. No poder, o homem não é confiável. Num regime democrático há necessidade de oposição forte, é o caminho que garante a segurança. Enfraquecida a oposição, a segurança diminui, pois que em o poder faz o que entende. A necessidade não conhece princípios. A instabilidade afeta o desenvolvimento. A economia de mercado só existe se tiver leis estáveis, que garantam os contratos.
“Infelizmente, vivemos momento de extrema insegurança jurídica - sublinhou. O Supremo toma decisões que caberiam ao Legislativo, mudam-se jurisprudências, há invasão de poderes, faz-se de legislador. Cabe ao Congresso Nacional sustar as decisões, deixando ao Supremo a tarefa de guardião da Constituição. É preciso restabelecer a tranquilidade.”
Debates sobre o tema
Após as palestras teve início o ciclo de debates. O diretor do SINICESP Manuel Rossitto destacou como nociva a introdução da figura do leilão para efeito de pagamento dos precatórios, gerando confusão geral e instituindo o calote oficial. Flávio Brando, da OAB-SP, complementou, assegurando tratar-se de uma das maiores imoralidades já verificadas, pois não há respeito às cláusulas pétreas da Constituição, que é maculada e violentada.
Para o presidente do SINICESP, engenheiro Silvio Ciampaglia, a Justiça brasileira é absurda, pois há milhares de processos pendentes de julgamento em todas as instâncias, aguardam solução há muitos anos. Quanto aos precatórios, destacou que as liquidações dos créditos são sempre proteladas, prejudicando pessoas físicas e jurídicas. E mais: mesmo com os recursos depositados, os pagamentos não são efetuados, sob a alegação de falta de pessoal capacitado para agilizar o necessário procedimento.
O professor Ives Gandra da Silva Martins disse que a verdadeira Justiça é dar a cada um o que é seu. Direito de quem domina é violência, simboliza estupro com beijinho suave.
Ao final, o diretor-executivo do Sindicato, advogado Marco Túllio Bottino, informou que a entidade pretende editar um livro contendo as palestras proferidas a fim de ampliar o debate sobre a questão, para que se encontrem soluções práticas e eficazes.
